REsp 1856772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVELCOM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. RETENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Descabe a suspensão do processo, pois amatéria afeta a essa insurgência não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 4. Não tendo a decisão agravada emitido juízo de valor quanto a questão do percentual de retenção, carece ao agravante interesse de recorrer quanto ao ponto. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO LANDUALDO DE SOUSA (LANDUALDO) ajuizou ação de resolução contratual cumulada com pedido de tutela de urgência contra NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (NOVA ALDEIA) e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (CIPASA), alegando que, aos 15/5/2015, foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de imóvel, descumprido por estas últimas, pois não observaram o prazo contratualmente estimado de 24 meses para execução das obras de infraestrutura e entrega do lote. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para a) declarar desfeito o contrato firmado entre as partes; e condenar NOVA ALDEIA e CIPASA a b) devolverem a LANDUALDO, de forma solidária e de uma só vez,R$ 340.091,75 (trezentos e quarenta mil, noventa e um reais e setenta e cinco centavos), desde o desembolso de cada parcela e acrescidode juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a pagarem os custos de cartório para que o imóvel retorne a sua titularidade; e c) ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação(e-STJ, fls. 326/330). A apelação interposta por NOVA ALDEIA e CIPASAfoi parcialmente provida peloTribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pela Desa.MARCIA DALLA DÉA BARONE, assim ementado: Ação de rescisão de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária e restituição de valores pagos - Sentença de procedência parcial - Insurgência das requeridas - Impossibilidade de aplicação das disposições contidas na Lei 9514/97 -Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor -Impossibilidade de obstar a restituição de valores nos contratos de compra e venda de bem imóvel ou nas alienações fiduciárias em garantia -Rescisão do ajuste que deve ser declarada diante da ausência de vontade dos adquirentes em permanecer na avença -Restituição que deve ser fixada em 80% dos valores pagos -Possibilidade de retenção de parte do montante pago pelo autor para custeio de despesas com publicidade e administração doempreendimento -Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Devolução deve se dar em uma única parcela - Despesas, taxas associativas e IPTU - Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel - Emolumentos e ITBI que devem ser suportados pelas requeridas - Devolução na forma simples - Correção monetária a contar de cada desembolso - Juros de mora a contar da citação ante a mora das requeridas - Recurso provido em parte (e-STJ, fl. 399). Os embargos de declaração opostos por NOVA ALDEIA e CIPASA foram rejeitados (e-STJ, fls. 429/433). Irresignados, NOVA ALDEIA e CIPASA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 26, 27 e 29 da Lei nº 9.514/97 e 34 do CTN, ao sustentarem que(1) o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa de alienação fiduciária em garantia, de modo que a resolução por inadimplemento e eventual devolução dos valores pagos devem obedecer ao procedimento previsto na legislação específica e não no CDC; (2) é impossível a restituição integral dos valores pagos, em razão da ausência de sua culpa; (3) não é cabível a devolução dos valores de IPTU, ITBI, taxas associativa e outras; (4) a fixação do percentual de retenção deve ser no importe de 25% a 30% dos valores pagos; e (5) deve ser afastada da condenação a indenização por ressarcimento de aluguéis pagos, por se tratar de enriquecimento ilícito. Às fls. 469/479 (e-STJ), CIPASA pleiteou a suspensão do feito ao informar que a matéria afeta à insurgência foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo i. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, quando da apreciação do REsp nº 1.871.911/SP (Tema 161). Em decisão monocráticade minha relatoria, dei provimento ao recurso,nos termos da ementa a seguir transcrita: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 481). Nas razões do presente agravo interno, LANDUALDO alegou que(1) é inaplicável a suspensão do processo em virtude da controvérsia 161/STJ - Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.871.911/SP; (2)devem ser observadasas normas consumeristas e não as regras impostas pela Lei nº 9.514/97; e (3)não se aplica percentual de retenção ao caso em comento. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 512/521). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVELCOM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. RETENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Descabe a suspensão do processo, pois amatéria afeta a essa insurgência não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. 3. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 4. Não tendo a decisão agravada emitido juízo de valor quanto a questão do percentual de retenção, carece ao agravante interesse de recorrer quanto ao ponto. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. (1) Da suspensão do processo Em que pese o inconformismo deLANDUALDO quanto ao tópico, carece-lhe o interesse recursal, na medida em que não foi deferia a pretendida suspensão na medida em que o entendimento aqui aplicado foi o de queo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino não submeteu a matéria afeta a essa insurgência ao rito dos recursos repetitivos, mas sim apenas, via despacho, na qualidade de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ressaltou a importância da matéria e o submeteu à distribuição (e-STJ, fl. 483). Vê-se, portanto, que não houve a suspensão do processo, mas sim o julgamento do mérito do recurso interposto porNOVA ALDEIA e CIPASA. (2) Da não aplicação do CDC No presente agravo interno, LANDUALDO também se insurgiu contra a decisão monocrática de minha relatoria, na qual reconheceu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sujeitos à alienação fiduciária em garantia, a restituição dos valores pagos pelo promitente-comprador, em caso de desfazimento da avença, deve se sujeitar aos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão, contudo. O entendimento firmado nesta Corte Superior se orienta no sentido de que nos contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária,a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela Lei nº 9.514/97, normaespecial,e não pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECEDENTES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. .. . 4. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.750.435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/11/2018, DJe 22/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO DO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. .. . 3. A Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial. 4. Agravo regimental improvido e embargos de declaração não conhecidos. (AgRg no AgRg no REsp 1.172.146/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 18/6/2015, DJe 26/6/2015). Desse modo, não merece reparos a decisão agravada que, reconhecendo a incidência da Lei nº 9.514/97, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que a eventual devolução de valores pretendida por LANDUALDOseja realizada nos estritos limites das disposições do citado diploma legal. (3) Da retenção A decisão que deu provimento ao apelo nobre de NOVA ALDEIA e CIPASA, fê-lo apenas para determinaro retorno dos autos ao TJSP paraproceder a novo julgamento com a aplicação da legislação específica daLei nº 9.514/97. Assim, diante da ausência de decisão de mérito quanto a questão da retenção de valores, manifesta a ausência de interesse recursal deLANDUALDO, até mesmo porque de prejuízo não se pode cogitar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO.APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 7/STJ NO PONTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INTERESSE. 1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial pelo reconhecimento da deserção da apelação, gera os naturais reflexos que se operam ex lege, não sendo necessário um pronunciamento detalhado sobre todos os andamentos seguintes que o processo passará a partir de então (até mesmo porque inviável prever todos os aspectos). 2. O fato de ter sido aplicado o verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria de fundo não traz prejuízo à pretensão do recorrente, que teve seu especial provido para declarar deserta a apelação de seu adversário. 3. Não havendo demonstração de prejuízo processual (pas de nullité sans grief) e de interesse em recorrer, improsperável se revela o recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 793.986/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, cujo desiderato é desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios, pressupõe a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. A decisão agravada, em sua parte dispositiva, registrou que somente haveria a majoração dos honorários advocatícios caso estivessem presentes os referidos pressupostos e, em não se verificando estes, por óbvio, a majoração da referida verba seria indevida. 3. Hipótese em que não há interesse em recorrer por parte da agravante. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.412.022/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. "TABELA PRICE". AFASTAMENTO.DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NO CDC. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER.FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer" (AgRg no AREsp n. 471.181/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 10/11/2015). 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7" (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009 - tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 748.828/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019) Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada no presente recurso capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.