REsp 1927803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com base nas alíneasaecdo permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado (e-STJ, fl. 106): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOIENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO "AUSENTE". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO DE NOVA CONSTITUIÇÃO EM MORA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em suas razões recursais(e-STJ, fls. 180-187), a instituição financeira alega, além de divergência jurisprudencial,violação ao art. 2º,§ 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Sustenta, em resumo, que, com o propósito de comprovar a mora do devedor,é válida anotificaçãoextrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, uma vez que é desnecessária suanotificaçãopessoal. Afirma que, no caso dos autos, a despeito de ter havido três tentativas de notificar o devedor pelo correio, todas foram infrutíferas por circunstâncias alheias à vontade do credor. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte(e-STJ, fls. 206-208). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte estadualentendeu que não ficou demonstrada a regular constituição do devedor em mora e, por conseguinte, julgou extinta ação debusca e apreensão, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 103-105 - sem grifo no original): Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira, com o fundamento de irregularidade da constituição do devedor em mora. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor (..) Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Apesar da dispensa das formalidades antes referidas, entendo que as peculiaridades do caso concreto evidenciam a inexistência da correta constituição do devedor em mora, uma vez que os documentos apresentados pela instituição financeira não provam que a notificação atingiu a sua finalidade. In casu, a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação, porém, não restou perfectibilizada, ante a certidão dos Correios que a carta deixou de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo "AUSENTE". (evento 1-NOT6). Vale ressaltar que se afigurou equivocada a tentativa de suprir a inicial com o protesto de título realizado após a data da propositura da demanda (evento 14-OUT2), haja vista que a constituição do devedor em mora deveria ser procedida previamente ao ajuizamento do feito e comprovada quando do ingresso da ação de busca e apreensão. Diante dessa realidade, onde não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, que é condição da ação de busca e apreensão (ou condição de procedibilidade), torna-se imperiosa extinção do feito. Como é possível observar, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foidevolvida com o motivo "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. Sobre o tema,o entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Confira-se o julgado em caso análogo ao presente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.848.836/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Dessa forma, por estar o acórdão estadual em consonância à orientação jurisprudencial do STJ, de rigor a sua manutenção,incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.