AREsp 1823701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal invocado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a tese articulada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Perdas E Danos, Tabela FIPE, Decreto Lei 911/69, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Perdas E Danos Tabela FIPE Decreto Lei 911/69 Prequestionamento +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 2º e art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 em razão da utilização da Tabela FIPE como parâmetro para apuração de perdas e danos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso quanto à demonstração direta, clara e particularizada da violação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal invocado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a tese articulada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.