AREsp 1823110 - DECISAO

AREsp 1823110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese debatida (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Com isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Tarifas Bancárias, Seguros Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Tarifas Bancárias +5 more

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Parties

DANILO DIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação extrajudicial e comprovação da mora
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese debatida (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Com isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.