AREsp 1824489 - DECISAO

AREsp 1824489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ANTUNES DE SOUZA; Agravante: PATRÍCIA VALÉRIA DE OLIVEIRA MARTINS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Lei 9.514/1997, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Lei 9.514/1997 Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO ANTUNES DE SOUZA

Agravante

PATRÍCIA VALÉRIA DE OLIVEIRA MARTINS E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal acerca do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei 9.514/1997
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 presunção de regularidade do procedimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.