REsp 1651268 - DECISAO

REsp 1651268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de busca e apreensão judicial de veículo alienado fiduciariamente, a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas de estadia no pátio incumbe ao alienante/credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem, e que a limitação do art. 262 do CTB aos primeiros 30 dias não se aplica à hipótese concreta, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o pagamento do montante total da estadia pelo alienante fiduciário.

Parties
Recorrente: PÁTIO INTER-MUNICIPAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Despesas De Estadia, Estadia Em Pátio, Obrigação Propter Rem, Art. 262 Do CTB, Responsabilidade Do Credor Fiduciário
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Despesas De Estadia Estadia Em Pátio Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

PÁTIO INTER-MUNICIPAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 262 do CTB em caso de busca e apreensão judicial
  2. 2 Limitação temporal da responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia a 30 dias
  3. 3 Responsabilidade do credor/alienante fiduciário pelas despesas de remoção e estadia (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de busca e apreensão judicial de veículo alienado fiduciariamente, a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas de estadia no pátio incumbe ao alienante/credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem, e que a limitação do art. 262 do CTB aos primeiros 30 dias não se aplica à hipótese concreta, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o pagamento do montante total da estadia pelo alienante fiduciário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o pagamento, pelo alienante fiduciário, do montante total relativo à estadia do bem no pátio da empresa.
  • Manter os ônus de sucumbência conforme estabelecidos na sentença.