REsp 1578521 - ACORDAO

REsp 1578521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base nos elementos de prova, sobre a qualidade de coproprietário e a ausência de manifestação de vontade do condômino; reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Nulidade Contratual, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Nulidade Contratual Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura de coproprietário e validade do negócio jurídico
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à titularidade do imóvel no momento da contratação (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base nos elementos de prova, sobre a qualidade de coproprietário e a ausência de manifestação de vontade do condômino; reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.