REsp 1904258 - DECISAO

REsp 1904258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova da constituição do devedor em mora (a notificação extrajudicial não atingiu o destinatário, AR com retorno 'ausente' após três tentativas) e não foi apresentado protesto do título com intimação por edital, não tendo sido esgotados os meios de localização; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta a pretensão de reforma.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamentoe Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição De Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
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Parties

Aymoré Crédito, Financiamentoe Investimento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação da constituição em mora do devedor
  2. 2 validade da notificação extrajudicial (AR e tentativas)
  3. 3 possibilidade de comprovação da mora por protesto do título por edital e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova da constituição do devedor em mora (a notificação extrajudicial não atingiu o destinatário, AR com retorno 'ausente' após três tentativas) e não foi apresentado protesto do título com intimação por edital, não tendo sido esgotados os meios de localização; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, o que afasta a pretensão de reforma.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.