REsp 1618737 - DECISAO

REsp 1618737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação quanto a vários pontos suscitados pelo recorrente, e, no mérito, manteve-se a aplicação por analogia da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, por entender que a finalidade da súmula é proteger o adquirente de boa-fé que quitou o preço, o que justifica a liberação/cancelamento do gravame; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Liberação De Gravame, Ineficácia De Garantia, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Alienação Fiduciária Hipoteca Liberação De Gravame Ineficácia De Garantia Súmula 308/stj +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária
  2. 2 Ineficácia do gravame (hipoteca/alienação fiduciária) perante o adquirente de boa-fé
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação quanto a vários pontos suscitados pelo recorrente, e, no mérito, manteve-se a aplicação por analogia da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, por entender que a finalidade da súmula é proteger o adquirente de boa-fé que quitou o preço, o que justifica a liberação/cancelamento do gravame; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.