REsp 1861578 - DECISAO

REsp 1861578 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ, no REsp 1.292.182/SC, entendeu que, conforme a redação vigente do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterada pela Lei n. 13.043/2014), a mora é ex re e sua comprovação pode ser feita mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (ou por protesto), não exigindo notificação...

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Parties
Recorrente: BV FINANCEIARAS/A CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969

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Parties

BV FINANCEIARAS/A CRÉDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de notificação para constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada por carta registrada ou via cartório
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.043/2014 ao instrumento probatório da mora

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ, no REsp 1.292.182/SC, entendeu que, conforme a redação vigente do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterada pela Lei n. 13.043/2014), a mora é ex re e sua comprovação pode ser feita mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (ou por protesto), não exigindo notificação via cartório nem assinatura do próprio destinatário; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prova da mora por ausência de entrega no endereço contratual contrariou a jurisprudência desta Corte e deve ser reformado, reconhecendo-se a comprovação da mora e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a falta de comprovação da mora da parte recorrida.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.