REsp 1751059 - DECISAO

REsp 1751059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a Lei n. 9.514/1997 norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, a rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária deve observar as regras específicas dos arts. 26 e 27 da referida lei, afastando-se a aplicação do Código Civil e do CDC no caso, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos termos da legislação especial.

Parties
Recorrente: SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Aplicação Da Lei N. 9.514/97
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Aplicação Da Lei 9.514/97, Restituição De Parcelas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Constituição Em Mora Aplicação Da Lei 9.514/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Com Aplicação Da Lei N. 9.514/97

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 a contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da ausência de constituição em mora na aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) e do Código Civil em casos de resolução contratual envolvendo alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a Lei n. 9.514/1997 norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, a rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária deve observar as regras específicas dos arts. 26 e 27 da referida lei, afastando-se a aplicação do Código Civil e do CDC no caso, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos termos da legislação especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda a novo julgamento da causa com a aplicação da legislação específica ao caso - Lei n. 9.514/97, afastando-se, por conseguinte, a incidência do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.