AREsp 1741589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de modo autônomo e suficiente, que o registro do contrato de alienação fiduciária é ato público e não pode ser desconsiderado por mera presunção de renúncia à garantia, fundamento que não foi impugnado pela...

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Parties
Agravante: ARTE & CAZZA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Renúncia À Garantia Fiduciária, Concurso De Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Renúncia À Garantia Fiduciária Concurso De Credores Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARTE & CAZZA TÊXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do contrato de alienação fiduciária pode ser desconsiderado por mera presunção de renúncia à garantia
  2. 2 Se crédito garantido por alienação fiduciária está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se a renúncia à garantia fiduciária pode ser tácita ou deve ser expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de modo autônomo e suficiente, que o registro do contrato de alienação fiduciária é ato público e não pode ser desconsiderado por mera presunção de renúncia à garantia, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, incidindo, portanto, a súmula 283/STF; ademais, consolidou-se que a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.