REsp 1925507 - DECISAO

REsp 1925507 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato e não estando demonstrado o esgotamento das diligências de localização ou a entrega a terceira pessoa, não restou comprovada a mora do devedor, razão pela qual o recurso especial foi provido...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Meios idôneos de notificação extrajudicial (entrega no endereço contratual e comprovante)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de comprovação da mora (extinção sem resolução do mérito versus retorno dos autos)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato e não estando demonstrado o esgotamento das diligências de localização ou a entrega a terceira pessoa, não restou comprovada a mora do devedor, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão.
  • Invertam-se os ônus do adimplemento das custas e dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o fixado na sentença.