AREsp 1804008 - DECISAO

AREsp 1804008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer válida a comprovação da mora do devedor mediante notificação enviada ao endereço constante do contrato demonstrada por AR, afastando-se, entretanto, a aplicação da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969 porquanto...

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Parties
Recorrente/agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida válida a comprovação da mora por notificação enviada ao endereço contratual e afastada a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969; autos retornam à instância de origem para julgamento do mérito da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Decreto Lei 911/1969, Multa Do Art.3º, §6º, Extinção Do Processo (art.485, IV, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Decreto Lei 911/1969 Multa Do Art.3º, §6º +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 validade do aviso de recebimento (AR) como prova da notificação
  3. 3 aplicabilidade da multa de 50% prevista no art.3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/1969 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer válida a comprovação da mora do devedor mediante notificação enviada ao endereço constante do contrato demonstrada por AR, afastando-se, entretanto, a aplicação da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969 porquanto tal sanção exige sentença de improcedência, e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida válida a comprovação da mora por notificação enviada ao endereço contratual e afastada a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969; autos retornam à instância de origem para julgamento do mérito da ação de busca e apreensão.

Orders

  • afastar a multa imposta com fundamento no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969
  • retornar os autos à instância de origem para o julgamento do mérito da ação de busca e apreensão