AREsp 1818798 - DECISAO

AREsp 1818798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou previsão contratual autorizadora da capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência do STJ), e porque a diferença entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado era...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SILVEIRA FRIGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA SILVEIRA FRIGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 validade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou previsão contratual autorizadora da capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência do STJ), e porque a diferença entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado era pequena, não comprovando abusividade que autorizasse revisão das taxas nem a descaracterização da mora; assim, a manutenção da forma de composição das parcelas e dos encargos contratados foi considerada correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se