REsp 1801877 - DECISAO

REsp 1801877 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo em favor da parte autora observem as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a devolução da comissão de corretagem, tendo em vista a aplicação da legislação específica sobre alienação...

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Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S. A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Aplicação De Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição De Valores Aplicação De Jurisprudência Repetitiva

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S. A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) em contratos de compra e venda vinculados à garantia de alienação fiduciária
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para quitação da dívida e apuração de eventual saldo
  3. 3 devolução ou não da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que a quitação da dívida e a apuração de eventual saldo em favor da parte autora observem as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a devolução da comissão de corretagem, tendo em vista a aplicação da legislação específica sobre alienação fiduciária que afasta a incidência do art. 53 do CDC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a quitação da dívida e apuração de eventual saldo em favor da parte autora observe as regras dispostas nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.
  • Afastar a devolução da comissão de corretagem.