REsp 1927812 - DECISAO

REsp 1927812 - DECISAO

O envio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; retorno do AR com anotação 'ausente' não descaracteriza automaticamente a...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação por carta com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo devedor ou esgotamento de diligências como protesto e edital quando o AR retorna com anotação 'ausente'

Ratio Decidendi

O envio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; retorno do AR com anotação 'ausente' não descaracteriza automaticamente a constituição em mora quando a notificação foi enviada ao endereço contratual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se. Intimem-se.