AREsp 1557070 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO NA INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO EXTINÇÃO DO VINCULO OBRIGACIONAL COM O CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro), este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente. 2. O pagamento parcial de pequeno valor frente ao total da dívida junto à instituição financeira, realizado pela ora recorrente, não tem o condão de transferir a integralidade da propriedade fiduciária do bem dado em garantia, uma vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional com o banco credor. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, de que a transferência de propriedade da embarcação com o pagamento de valor irrisório do saldo devedor e do valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF 4. A decisão ora agravada assentou não ter havido prequestionamento dos arts. 10, 926 e 927 do CPC, e que incidiria o disposto no Súmula 283/STF. Todavia, não houve impugnação, nas razões do presente agravo interno, desses fundamentos como seria de rigor, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 6. No presente caso, o recorrente não demonstrou existir similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, porquanto não demonstrado que tratavam de hipótese em que o pagamento parcial da dívida autorizaria a transmissão da integralidade da propriedade do bem dado em alienação fiduciária em garantia. Essa circunstância obsta o conhecimento do recurso. 7. Ao deixar de combater fundamentos específicos da decisão ora agravada, apenas reiterar os argumentos apresentados no recurso especial e tentar distorcer a realidade dos fatos, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 8. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por GABRIELA RUDGE PAES DE BARROS COSER contra decisão monocrática deste relator (fls. 425/433 e-STJ) que não conheceu do recurso especial da ora agravante, ao fundamento, em síntese, de estar o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento parcial de pequeno valor frente ao total da dívida junto à instituição financeira, no presente caso realizado por terceiro que não o devedor, não tem o condão de transferir a integralidade da propriedade fiduciária do bem dado em garantia, uma vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional com a instituição financeira credora. Entendeu-se, também, que não foi impugnado fundamento do aresto, a atrair a incidência da Súmula 283/STF, que não houve prequestionamento de determinados artigos de lei e que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Nas razões do agravo interno, a agravante narra que foi movida ação de busca e apreensão com pedido liminar, agravado BANCO J SAFRA S.A, "por meio da qual, em razão do inadimplemento de 02 (duas) parcelas da Cédula de Crédito Bancário de nº 004501621 - emitida pela empresa Interessada Clac -, cujo saldo devedor correspondia a R$ 30.292,38 (trinta mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), requereu a reintegração na posse do bem objeto da alienação fiduciária constituída pelo Interessado Antonio Coser". Relata que tomou conhecimento da existência da ação em tela e, comparecendo perante o douto Juízo de origem como terceira interessada no bem objeto da demanda (veleiro) por possuir valor sentimental, "realizou o pagamento da dívida, com todos os encargos previstos, saldando os valores devidos em sua íntegra, em nome dos Interessados, postulando, dessa forma, à luz do artigo 31, da Lei 9.514/97, a declaração da sub-rogação, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária". Afirma que "considerando o pagamento do valor devido ao Agravado Banco Safra pela Agravante, plenamente possível que, sob o efeito da sub-rogação, seja o direito do bem objeto da garantia fiduciária transferido à Agravante, razão pela qual o Agravado requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, com o julgamento de extinção do feito". Diz que foi demonstrada a divergência jurisprudencial e que os "acórdãos paradigma e paragonado, tratam sobre o instituto da sub-rogação e os seus efeitos e extensões. É certo que a aplicação da legislação que dispõe sobre a sub-rogação deveria ser a mesma entre os dois entendimentos, uma vez que a lei não estabelece parâmetros para determinar a extensão da sub-rogação, tal como faz o v. acórdão recorrido". Sustenta ser evidente a violação do artigo 489 § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que, segundo defende, o "acórdão ignora o ponto central da matéria debatida nos autos, deixando de decidir sem aplicar o dispositivo que autoriza expressamente a sub-rogação de terceiro na propriedade fiduciária, se pagar a dívida do devedor", aduzindo que "a sub-rogação operada e reconhecida em favor da Recorrente transfere não só o direito do crédito, mas, de igual modo, da garantia constituída na propriedade fiduciária do bem (veleiro), de modo que a propriedade fiduciária deste é da Recorrente". Assevera que são patentes as violações dos artigos artigo 31 da Lei 9.514/1997 e 346, III, 349 e 1.368 do Código Civil, uma vez que esses dispositivos, segundo diz, "não estabelecem NENHUM parâmetro para sub-rogação de crédito e propriedade fiduciária, relacionado aos valores envolvidos, de forma que negar a existência de uma sub-rogação de crédito e propriedade fiduciária, com base em valores, é completamente ilegal". Por fim, sustenta que os artigos 10, 926 e 927 do Código de Processo Civil também foram violados, na medida em que a recorrente, em seu recurso, apresentou relevantes precedentes que apontavam para a necessidade da sub-rogação tanto no crédito quanto na garantia fiduciária, porém esses precedentes foram completamente ignorados, sem justificativa alguma, o que consequentemente, conferiu ao v. acórdão recorrido um caráter de decisão surpresa. Pede a reforma da decisão ora agravada. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO NA INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO EXTINÇÃO DO VINCULO OBRIGACIONAL COM O CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro), este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente. 2. O pagamento parcial de pequeno valor frente ao total da dívida junto à instituição financeira, realizado pela ora recorrente, não tem o condão de transferir a integralidade da propriedade fiduciária do bem dado em garantia, uma vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional com o banco credor. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, de que a transferência de propriedade da embarcação com o pagamento de valor irrisório do saldo devedor e do valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF 4. A decisão ora agravada assentou não ter havido prequestionamento dos arts. 10, 926 e 927 do CPC, e que incidiria o disposto no Súmula 283/STF. Todavia, não houve impugnação, nas razões do presente agravo interno, desses fundamentos como seria de rigor, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 6. No presente caso, o recorrente não demonstrou existir similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, porquanto não demonstrado que tratavam de hipótese em que o pagamento parcial da dívida autorizaria a transmissão da integralidade da propriedade do bem dado em alienação fiduciária em garantia. Essa circunstância obsta o conhecimento do recurso. 7. Ao deixar de combater fundamentos específicos da decisão ora agravada, apenas reiterar os argumentos apresentados no recurso especial e tentar distorcer a realidade dos fatos, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 8. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Como assentado na decisão ora recorrida, GABRIELA RUDGE PAES DE BARROS COSER interpôs recurso especial (fls. 226/244 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Pleito da ora apelante, como terceira interessada, de sub-rogação da garantia fiduciária incidente no bem dado em garantia (veleiro) no financiamento firmado por seu pai (devedor fiduciária) e o Banco credor, em decorrência do pagamento efetuado de duas parcelas em aberto. Impossibilidade. Sub-rogação apenas nos direitos do credor e não na garantia da propriedade fiduciária incidente no bem. O crédito da recorrente, terceira interessada, será resguardado, nos termos da legislação própria da alienação fiduciária, nos limites do que pagou. Transferência da embarcação para o nome da recorrente. Inadmissibilidade. Enriquecimento ilícito configurado. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial dada a ausência de condenação." (fls. 199/203 e-STJ). ___ . Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do I)art.1.022, II do CPC/2015ao deixar de suprir as omissões apontadas em embargos de declaração; II) art.489, § 1º, IV do CPC/2015, ao sequer mencionar o dispositivo legal responsável por tratar da sub-rogação de terceiro; III) art.10 do CPC/2015, uma vez que, segundo defende, o acórdão recorrido representa verdadeira decisão surpresa, por ir em sentido contrário à jurisprudência pátria; IV) arts. 926 e 927 do CPC/2015, sob o argumento de que osprecedentes apresentados pela recorrente foram todos ignorados; e V) art. 31 da Lei 9.514/1997 e arts. 346, III, 349 e 1.368 do Código Civil,uma vez que, segundo alega, acórdão recorrido, apesar de aceitar a sub-rogação no crédito, a afastou em relação à garantia. Relatou que, na origem, foi proposta ação de busca e apreensão pelo BANCO J SAFRA S/A contra CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA eCLAUDIO ANTONIO COSER objetivando o bem móvel (veleiro) alienado fiduciariamente em garantida de contra de financiamento. Narrou que, deferida a liminar de busca e apreensão, peticionou nos autos como terceira interessada e realizou o pagamento da dívida dos réus, postulando a declaração de sub-rogação no crédito e na propriedade fiduciária. Afirmou que a instituição financeira concordou com o pagamento e requereu o levantamento dos bens. Sobreveio sentença, reconhecendo que a ora recorrente quitou o débito em atraso, devendo se sub-rogar nos direitos do credor, mas indeferiu o pedido de sub-rogação no lugar do credor fiduciário, porquanto não quitado o valor total da dívida, mas tão somente o valor em atraso. Manejado o recurso de apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. Sustentou que o acórdão foi omisso e ignorou o fato de que os artigos 31 da Lei 9.514/1997 e 1.368 do Código Civil são, segundo defende, categóricos ao determinarem que o terceiro que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, sem que os valores envolvidos tenham qualquer impacto na sub-rogação. Defende, em síntese, que a sub-rogação operada transferiu à recorrente todos os direitos do Banco Safra, passando a propriedade fiduciária do bem dado em garantia ser transferida integralmente à recorrente. Asseverou que os precedentes apresentados pela recorrente foram todos ignorados pelo acórdão recorrido, que dessa forma, alterou o entendimento dos Tribunais sobre a questão, o que configuraria decisão surpresa. Por fim, indicou divergência jurisprudencial com acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 3. No presente caso, ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fls. 199/203): "Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em execução movida por BANCO J SAFRA S/A contra CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E CLAUDIO ANTONIO COSER,sustentando o exequente ter firmado contrato de financiamento com o executado, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos em 36 ( trinta e seis ) parcelas de R$ 13.888,89 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Aduz que o requerido se tornou inadimplente. Busca a condenação dos requeridos no pagamento do valor devido. A respeitável sentença de folha 130, cujo relatório se adota, julgou extinta a execução, diante do pagamento efetuado pela terceira interessada à folha 104, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, a terceira interessada se sub-rogou nos direitos do credor, sendo determinada sua inclusão no polo ativo da demanda. Indeferiu o pleito de sub-rogação na garantia concedida pelos devedores, eis que não houve cessão de crédito entre as partes e tampouco quitou a terceira interessada o valor total do pacto. Inconformada, recorre a terceira interessada pretendendo a reforma do julgado ( folhas 135/147 ).Alega, em suma, que se sub-rogou no crédito e também na propriedade fiduciária do bem dado em garantia (embarcação).Aduz que a sub-rogação lhe transferiu todos os direitos do Banco Credor (Safra).Afirma que a propriedade fiduciária do bem é agora da ora recorrente.Postula a reforma do julgado nesse ponto. Recurso regularmente processado, preparado ( folha 148 ) e oportunamente respondido ( folhas 179/185 ), subiram os autos. Este é o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade positivo, conhece-se do recurso. Resta claro que o pleito da apelante para que a garantia constituída na propriedade do bem (veleiro) seja transferida integralmente à ora recorrente, não pode ser acolhido, como bem decidido na origem. É certo quea recorrente, terceira interessada no feito, eis que filha do devedor fiduciário,pagou duas parcelas referentes ao financiamento firmado por seu genitor ( devedor fiduciário ) e o banco credor ( Banco Safra ). Ocorre que o valor financiadojunto à instituição financeira corresponde ao montante de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ) enquanto que referida embarcação ( veleiro ) tem como valor de mercado aproximadamente R$ 900.000,00 ( novecentos mil reais ). A recorrente Gabriela Coser pagou a quantia de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais ) referente as duas parcelas em aberto do financiamento, e, diante disso, diz ter direito além da sub-rogação nos direitos do credor fiduciário, já determinado em primeiro grau,quer, ainda, que a garantia da propriedade fiduciária do bem lhe seja integralmente transferida. No caso, por óbvio quea recorrente não tem o direito de ter a garantia integral do bem ( veleiro ) para si, com a transferência da embarcação para seu nome, pois estaria adquirindo o dito veleiro de mais de R$ 900.000,00 ( novecentos mil reais ) pelo valor ínfimo de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais ), o que caracterizaria claro enriquecimento ilícito de sua parte. Assim,a recorrente só poderá perseguir seu crédito no valor que despendeu para pagamento das parcelas em atraso, ou seja, R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais), o que restou corretamente consignado em primeiro grau,eis que foi determinada sua sub-rogação nos direitos do credor e ainda sua inclusão no polo ativo da presente demanda. No mais, como bem assentado, quanto a sub-rogação consistente na garantia da propriedade fiduciária, esta não pode ser transferida para a ora recorrente. E mais: é sabido que o devedor fiduciário ( genitor da recorrente ) possui outras dívidas as quais perseguem a constrição da citada embarcação, assim, as duas parcelas pagas pela apelante, não impede qualquer restrição incidente no veleiro, pois, por certo, será resguardado seu crédito, de terceira interessada, nos termos da legislação própria da alienaçãofiduciária, e nos limites do que pagou. Arrematando: de rigor a integral manutenção da respeitável sentença recorrida, que com equilíbrio e de forma adequada equacionou a lide, resolvendo a questão parcimônia e fundamentação, observados os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis àhipótese." (fls. 201/203 e-STJ), Ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem expressamente consignou (fls. 219/220 e-STJ): "Em que pesem as alegações da embargante, todas as questões suscitadas em seus embargos, os, já foram bem enfrentadas e definidas nos autos, e, diante disso, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Venerando Acórdão embargado. O Acórdão embargado, às claras, destaca que "..A recorrente Gabriela Coser pagou a quantia de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais ) referente a duas parcelas em aberto do financiamento, e, diante disso, diz ter direito além da sub-rogação nos direitos do credor fiduciário, já determinado em primeiro grau, quer, ainda, que a garantia da propriedade fiduciária do bem lhe seja integralmente transferida. " ( folha 202- sic ). À evidencia e a embargante tem consciência disso, não ser possível depositar o montante de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta um reais ), quando o veleiro adquirido tem valor comercial de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e, com isso, obter a sub-rogação dosdireitos do credor fiduciário. Melhor explicando:a embargante não tem o direito de deter a garantia integral do bem ( veleiro ) para si, inclusive com a transferência de propriedade da embarcação para o seu nome, pois, como se pode perceber, estaria adquirindo bem no valor de R$ 900.000,00 ( novecentos mil reais ) pelo valor irrisório de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais )., o que caracteriza, sem a menor dúvida, em enriquecimento sem causa, ou então, manifestamente ilícito. O certo é que, como bem se decidiu em primeiro grau, a embargante tem o direito de se sub- rogar nos direitos observando o valor de R$ 35.161,00 ( trinta e cinco mil e cento e sessenta e um reais ), exatamente o valor depositado em juízo no intuito de saldar duas parcelas do financiamento gravado com alienação fiduciária. Com todos estes fundamentos legais e percepção lógica, surge como certo que as razões deduzidas em sede de embargos de declaração não tem o condão de desconstituir o Aresto embargado". Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial (R$35.161,00), correspondente a apenas duas parcelas da totalidade da dívida (R$500.000,00). Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia, como pretende a ora recorrente, mesmo porquê, ocorreria o seu enriquecimento sem causa. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 489 e 1022 do CPC porquanto o acórdão assentou que não haveria a sub-rogação na integralidade da garantia em razão de ter sido efetuado o pagamento parcial do débito, o que não extingue o vínculo obrigacional com o credor fiduciário, Banco J. Safra S/A. Dessa forma, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalte-se que devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Não prospera, também, a alegada violação dos arts. 10, 926 e 927 do CPC. Verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ressalte-se que não basta a alegação de prequestionamento implícito, pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. Com efeito, a jurisprudência assente nesta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça a quo nada acrescentou ao acórdão impugnado a este respeito, deixando, assim, de suprir a necessidade de prequestionamento da matéria objeto do especial. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1022 do CPC, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Frise-se, por oportuno, que para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposição traçada no artigo de lei federal tido por violado, não bastando alegar que considera prequestionados os referidos artigos. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do tema inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 3.Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no AREsp 608.044/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015, g.n.). _______ . 5. Ressalte-se que esse fundamento de ausência de prequestionamento dos arts. 10, 926 e 927 do CPC, adotado na decisão ora agravada, não foi impugnado nas razões do agravo interno. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Quanto aos demais artigos apontados como violados, a recorrente pretende ver prevalecer a tese no sentido de que o pagamento parcial de apenas 2 parcelas que estavam em atraso, totalizando R$35.161,00, efetuado por ela, teria o condão de promover a sua sub-rogação em TODOS os direitos do BANCO SAFRA em relação ao valor financiado porCLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e CLAUDIO ANTONIO COSER, no valor contratado de R$500.000,00, e na integralidade do bem alienado fiduciariamente em garantia (este no valor de R$900.000,00). Todavia, o pagamento parcial de pequeno valor frente ao total da dívida junto à instituição financeira, realizado pela ora recorrente, não tem o condão de transferir a integralidade da propriedade fiduciária do bem dado em garantia, uma vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional com a instituição financeira credora. Não ocorrendo o pagamento integral da dívida, a sub-rogação é parcial, porquanto o credor originário não ficará liberado. Nesse sentido, a lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: "A sub-rogação será parcial quando o solvens não quitar integralmente o débito ao credor. Nessa situação, o credor originário não ficará liberado e poderá ainda exigir a parcela restante ao devedor, com preferência sobre o terceiro parcialmente sub-rogado, na hipótese de insuficiência de patrimônio do devedor comum (art. 351 do CC). Assiste razão a Alice dos Santos Soares quando conclui que "A lei privilegia o credor originário, desencorajando, injustificadamente, a prática da sub-rogação"". A título ilustrativo, A deve R$ 100,00 ao seu credor B.o terceiro Cpropõe ao credor Ba sub-rogação parcial em R$ 50,00. Se, ao tempo do pagamento, A for insolvente, a preferência no concurso creditício será concedida a B". (Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: obrigaçõesICristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 11. ed.rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pg. 498). ______ . Também no sentido de que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional com o credor originário, dentre outros, os seguintes julgados desta Corte Superior: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. (..) 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor (..)" (REsp 1108058/DF, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018). ____ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do decidido no REsp nº 1.108.058/DF, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967): "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, poiso pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1251155/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). _____ . Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. 7. Destaque-se, também, que esse fundamento utilizado na decisão ora agravada, qual seja, de encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, não foi atacado nas razões do agravo interno. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 8. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de transferir à recorrente a integralidade da garantia da dívida também consignou: "(..)a embargante não tem o direito de deter a garantia integral do bem (Veleiro) para si, inclusive com a transferência de propriedade da embarcação para o seu nome, pois, como se pode perceber, estaria adquirindo bem no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pelo valor irrisório de R$ 35.161,00 (trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais)., o que caracteriza, sem a menor dúvida, em enriquecimento sem causa, ou então, manifestamente ilícito". Esse fundamento em que assentado o acórdão recorrido não foi impugnado pela ora recorrente. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, de que a transferência de propriedade da embarcação com o pagamento de valor irrisório do saldo devedor e do valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 9. Aqui, mais uma vez, a agravante não impugna esse fundamento também adotado na decisão ora agravada, como seria de rigor, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 10. Consigne-se que para a comprovação da alegada divergência, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos: a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido; b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369 do STF), deve ter esgotado a instância ordinária; c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas; d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ) e f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado. No presente caso, o recorrente não demonstrou existir similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Não se vislumbra que o acórdão paradigma tenha permitido a sub-rogação na integralidade do bem alienado fiduciariamente em garantia com o pagamento apenas parcial do débito. Dessa forma, não demonstrado a divergência jurisprudencial, ou seja, que sobre uma mesma circunstância fática tenham os julgados confrontados adotado soluções jurídicas diversas, até porquê as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma. Assim, não pode ser conhecida a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NOVA INTIMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (..) IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 1677973/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020). _____ . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo artigo 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. (..) 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1155560/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). ______ . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1672573/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). ______ . A decisão ora agravada entendeu, corretamente, que não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, porquanto não demonstrado que os paradigmas tratavam de hipótese em que o pagamento parcial da dívida autorizaria a transmissão da integralidade da propriedade do bem dado em alienação fiduciária em garantia. Essa circunstância obsta o conhecimento do recurso. 11. Por fim, a ora agravante tenta distorcer a realidade dos fatos ao afirmar que "realizou o pagamento da dívida, com todos os encargos previstos, saldando os valores devidos em sua integra", dando a entender que todo o valor do empréstimo tomado por Cláudio Antônio Coser junto ao Banco Safra, garantido pelo bem ora em disputa, teria sido quitado pela ora recorrente. No entanto, como se observa do acórdão recorrido, foi pago um pequeno valor (R$35.161,00), correspondente a duas parcelas em atraso, da totalidade do empréstimo (R$500.000,00) garantido pelo bem que ora se disputa a propriedade fiduciária. Nesse diapasão, ao deixar de combater fundamentos específicos da decisão ora agravada, apenas reiterar os argumentos apresentados no recurso especial e tentar distorcer a realidade dos fatos, o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 12. Ante o exposto, não conheço do agravo interno e aplico à parte ora agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do art. 1.021 do CPC. É como voto.