REsp 1737588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 34-35): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Intimação para purgação da mora apenas em nome de um dos sócios, em dissonância com o que consta do contrato social, que prevê a representação social da fiduciante se dá pela união de seus dois sócios. 2. Fiduciária que possuía o contrato social. Aplicação do Art. 26, §3º da Lei 9.514/97. 3. Ausência de notificação do fiduciante acerca da realização do leilão. Art. 34 do Decreto-Lei 70/66. 4. Devedor fiduciante que possui o direito de ser previamente comunicado da data e condições do leilão, de modo a poder acompanhar a avaliação e a venda do bem, com o fim de exercer a defesa de seus interesses. 5. Havendo dúvidas quanto à legalidade do leilão realizado, necessária a suspensão de seus efeitos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 80-87). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 421-430), orecorrente alega violação dos arts. 26 e 39 da Lei n. 9.514/1997; 10 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 34 do Decreto-Lei n. 70/1966; e 1.022 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e a aplicação da Teoria da Aparência para a validade da intimação realizada em nome de um dos sócios. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 133-140). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 143-145). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dorecorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os segundos Embargos Declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, inovando com argumentos preclusos, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 822.269/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 17/11/2016). Quanto ao mérito do recurso, o Tribunal estadual consignou que (e-STJ, fls. 38-40): Inicialmente, a intimação para purgação da mora ocorreu apenas em nome de um dos sócios, em dissonância com o que consta do contrato social da autora, que prevê a representação social da fiduciante se dá pela união de seus dois sócios. Prevê o Art. 26, §3º da Lei 9.514/97 que a intimação se faça na pessoa do representante legal ou procurador regularmente constituído com poderes para tanto. Desta forma, considerando que a fiduciária possuía o contrato social da fiduciante, cabia a ela, antes de efetuar o ato, verificar de que forma se daria a representação e quem teria poderes para receber a intimação. Ultrapassada a questão da intimação para purgação da mora, cabe ainda analisar a ausência de notificação do fiduciante, acerca da realização do leilão extrajudicial do imóvel. O art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, estabelece que: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (..) II - aplicam- se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto- lei nº 70, de 21 de novembro de 1966". Neste ponto, importante observar que o art. 34 assegura que "É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito .. ". A aplicação deste dispositivo ao negócio de alienação fiduciária, nos termos do comando do inciso II, art. 39 da Lei nº 9.514/97, nos leva a concluir que ainda remanesce ao fiduciante o direito de reaver o imóvel, resolvendo a propriedade do fiduciário, caso consiga pagar o débito antes da assinatura do auto de arrematação. Também é possível entender que, mesmo havendo lance superior ao mínimo estabelecido na lei para venda do bem em primeiro ou segundo leilão, bastará ao fiduciante pagar valor mínimo cobrado, uma vez que qualquer diferença apurada em leilão, superior a esse mínimo, deverá ser entregue ao fiduciante, não sendo razoável exigir que este deposite valor que lhe será restituído. Assim, ao devedor fiduciante assiste o direito de ser previamente comunicado da data e condições do leilão, de modo a poder acompanhar a avaliação e a venda do bem, com o fim de exercer a defesa de seus interesses, notadamente contra eventual onerosidade resultante de venda por preço vil. Evidente que, se comprovada a ausência de prévia notificação do devedor fiduciante, poderá ser caracterizada a conduta abusiva do credor fiduciário, resultando inclusive em invalidação do leilão realizado. Desta forma, havendo dúvidas quanto à legalidade do leilão realizado, a suspensão dos efeitos deste, medida que pode ser revertida a qualquer momento, se mostra necessária a fim de resguardar os direitos do fiduciante. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.132.567/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.567.195/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 30/6/2017). Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual inarredável a aplicação da Súmula n. 83/STJ, a obstar a análise do reclamo. Ademais, para a revisão da conclusão estadual - de que a intimação para purgação da mora teria sido feito em relação a apenas um dos sócios da recorrida, em dissonância com a previsão constante de seu contrato social-,seria indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Diante do exposto, negoprovimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.