REsp 1811342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, em recuperação judicial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Crédito originário de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária - Registro do contrato em Cartório - Prescindibilidade - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado por esta 2ª Câmara Especializada de Direito Empresarial - Necessidade de individualização do objeto da transferência - (CC, art. 1.362, IV) - Requisito presente - Garantia que foi regularmente constituída - Crédito extraconcursal - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial,que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1361 do Código Civil, pois a ausência do registro do contrato perante o cartório do domicilio do devedor veda a constituição da garantia fiduciária do bem móvel. Assim, perante a recuperação judicial, referido contrato deve ser enquadrado como crédito quirografário. Entende arecorrente que, se até a data da distribuição da recuperação judicial, o contrato de alienação fiduciária de bens móveis não foi registrado no domicílio do devedor, a garantia fiduciária não se constitui, razão pela qual o crédito dos credores nessa posição é de natureza estritamente quirografária e, por conseguinte, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, na melhor interpretação do art. 47 da Lei 11.101/2005. Reforça que o não aperfeiçoamento da propriedade fiduciária pela não individuação da garantia, sujeita a totalidade do crédito à recuperação judicial, sendo inaplicável a exceção insculpida no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Apresentadas contrarrazões às fls. 353/358. É o relatório. Passo a decidir. Os autos dão conta de que o Banco do Brasil S/A, ora recorrido, apresentou incidente de impugnação acrédito com garantiade alienação fiduciária. A impugnação do crédito foi julgada procedente (fls. 119), sob o entendimento de que o contrato não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, vez que deve ser observada a exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, tendo em vista que o crédito em discussão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. A questão recursal se resume a saber se o contrato de crédito bancário é ou não extraconcursal. Com efeito, oentendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com ajurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que ocredor titular da posição de proprietário fiduciário ou de créditogarantido por cessão fiduciária, como no caso,não se submete aos efeitos darecuperação judicial. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL.NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. .. 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com ajurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que ocredor titular da posição de proprietário fiduciário ou de créditogarantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos darecuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 854803/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BUSCA E APREENSÃO. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bensmóveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial(art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar oafastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que oobjeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais àatividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3ºdo art. 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 128658/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2014, DJe de 6/10/2014) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art.49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe de 10/4/2013) Destarte, o acórdão recorrido, ao assentar o entendimento de que, em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não sesubmetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidospor cessão fiduciária, mostra-se em sintonia com a orientação do STJ. Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II,do RISTJ, negoprovimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados na instância ordinária. Publique-se.