REsp 1863011 - DECISAO

REsp 1863011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do agente financeiro que atuou apenas como credor fiduciário, com fundamento no art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e na jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE CARLOS BARBOSA; Corré: PARQUE GABRIEL SPE; Recorrido: agente financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Legitimidade Passiva Rescisão Contratual +4 more

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Parties

ALEXANDRE CARLOS BARBOSA

Recorrente

PARQUE GABRIEL SPE

Corré

agente financeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder por inadimplemento da construtora
  2. 2 Aplicação do artigo 31-A, §12, da Lei nº 4.591/64
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 19, IV, §1º, da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do agente financeiro que atuou apenas como credor fiduciário, com fundamento no art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e na jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a questão relativa ao art.19, IV, §1º da Lei 9.514/1997 não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.