AREsp 1793262 - DECISAO

AREsp 1793262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local, com base em análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu que a taxa de ocupação de 1% sobre o valor de venda é devida para evitar enriquecimento sem causa, que o ITBI incide na consolidação da propriedade fiduciária, que a lavratura da escritura pública tornou definitivo o contrato preliminar impedindo a rescisão e que a multa contratual não se mostrou abusiva; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: André Luís Sousa Silva; Apelada: ITA Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, ITBI, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Danos Morais, Consolidação Da Propriedade, Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação ITBI +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

André Luís Sousa Silva

Apelante

ITA Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. - ME

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da taxa de ocupação de 1% sobre o valor de venda do imóvel
  2. 2 incidência do ITBI na consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda após lavratura de escritura pública definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local, com base em análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu que a taxa de ocupação de 1% sobre o valor de venda é devida para evitar enriquecimento sem causa, que o ITBI incide na consolidação da propriedade fiduciária, que a lavratura da escritura pública tornou definitivo o contrato preliminar impedindo a rescisão e que a multa contratual não se mostrou abusiva; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.