AREsp 1764505 - DECISAO

AREsp 1764505 - DECISAO

Não houve prequestionamento das normas federais indicadas no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso e se manteve o acórdão recorrido, majorando-se os honorários recursais para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: NELSON OSSOSKI; Recorrida: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.000,00.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

NELSON OSSOSKI

Recorrente

Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 regularidade da constituição em mora no processo de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das normas federais indicadas no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso e se manteve o acórdão recorrido, majorando-se os honorários recursais para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Nelson Ossoski