AREsp 1754580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque a revisão do acórdão...

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Parties
Recorrente: Banco Sofisa S.A.; Terceiro/devedor: Imobiliária Castro Lima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Banco Sofisa S.A.

Recorrente

Imobiliária Castro Lima Ltda.

Terceiro/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) em caso de alienação fiduciária por terceiro
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque a revisão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.