AREsp 1758229 - DECISAO

AREsp 1758229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstraram o desacerto do julgado.

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA NETO; Agravante: NILCEMAR FERREIRA PINTO; Agravado: VILA FONTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: R TAVARES E FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária Cumulada Com Desfazimento De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Nulidade Contratual, Defesa Do Consumidor, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Nulidade Contratual Defesa Do Consumidor Recursos Especiais +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA NETO

Agravante

NILCEMAR FERREIRA PINTO

Agravante

VILA FONTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

R TAVARES E FILHOS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária Cumulada Com Desfazimento De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e não demonstraram o desacerto do julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto (fundamento: art. 932, III, do NCPC).
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EMPREENDIMENTOS e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.