AREsp 1780398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não oferecem lastro normativo à tese de que os terceiros/embargantes deveriam arcar com as despesas da venda, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso, além da vedação ao reexame de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: Banco Daycoval S.A.; Embargantes: terceiros/embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Civil, Tutela Provisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Responsabilidade Civil Tutela Provisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Banco Daycoval S.A.

Agravante/recorrente

terceiros/embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com a venda dos grãos devem ser descontadas do valor a ser ressarcido aos terceiros/embargantes
  2. 2 Se os dispositivos apontados (Decreto-Lei 911/1996, Lei 4.728/1965, Código Civil) conferem fundamento jurídico à tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência do conteúdo normativo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não oferecem lastro normativo à tese de que os terceiros/embargantes deveriam arcar com as despesas da venda, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.