AREsp 1838502 - DECISAO

AREsp 1838502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à constituição da mora (exaurimento de meios para localização e validade da notificação/protesto), circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Liminar, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Liminar +2 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária é constituída automaticamente por vencimento (mora ex re)
  2. 2 se a notificação extrajudicial enviada por carta registrada frustrada permite a constituição da mora por meio de edital
  3. 3 se o credor esgotou os meios para localizar o devedor antes de proceder ao protesto por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à constituição da mora (exaurimento de meios para localização e validade da notificação/protesto), circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.