AREsp 1760598 - DECISAO

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Não se conhece de reexame do conjunto fático-probatório que reconheceu a essencialidade do imóvel rural; diante da demonstração da essencialidade e da jurisprudência que exige controle do juízo da recuperação sobre atos expropriatórios, manteve-se a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária durante o stay...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Processamento; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens De Capital, Essencialidade De Bens, Stay Period, Controle De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Bens De Capital Essencialidade De Bens Stay Period Controle De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Universal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Processamento; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária de bem de terceiro se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se é possível consolidar a propriedade fiduciária de imóvel que é essencial à atividade empresarial durante o stay period
  3. 3 Se o juízo da recuperação deve controlar atos expropriatórios mesmo quando o crédito não se sujeita ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece de reexame do conjunto fático-probatório que reconheceu a essencialidade do imóvel rural; diante da demonstração da essencialidade e da jurisprudência que exige controle do juízo da recuperação sobre atos expropriatórios, manteve-se a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária durante o stay period, e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.