REsp 1932816 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.ajuizou ação de busca e apreensão contra Edineia Correia dos Santos, em decorrência de contrato de financiamento para aquisição de veículo, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. Contudo, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, uma vez que não ficou comprovada a constituição do devedor em mora (e-STJ, fls. 74-75). Interposto recurso de apelação pela parte autora, aQuarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 100): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DEC. LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. COMPROVAÇÃO DA MORA IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Em suas razões, arecorrente, com fundamento nas alíneasaecdo permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto n. 911/1969, com base nos seguintes argumentos: a)defende a regularidade da constrição do devedor em mora mediante envio da notificação extrajudicial para o endereço eletrônico informado no contrato, em razão do princípio da boa-fé; b)afirma ainda que o legislador estabeleceu cláusula aberta permitindo qualquer meio de prova para comunicação do devedor; e c) pugna pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. As contrarrazões não foram apresentadas -fl. 170 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 173-179). Brevemente relatado, decido. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.491/MS, Rel. MinistroPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.726.367/SP, Rel. MinistroLÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018) Dito isso,o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 122-124 - sem grifo no original): Cinge a controvérsia quanto a determinação do magistrado a quo, para que apelante apresente osdocumentos faltantes indicados no despacho (Mov. 13.1 - 1º Grau), relativos a comprovação da mora do devedor, no prazo de quinze dias. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça dita que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O apelante instrui a petição inicial com cópia da notificação extrajudicial, por meio de instrumento de correio eletrônico (e-mail) sendo enviada a notificação para e-mail pessoal da parte apelada (Mov. 1.8 - 1º Grau). Alega que a notificação enviada ao apelado está correta, pois o endereço eletrônico foi informado no contrato e, portanto, válida, estando comprovada a mora do apelado. Contudo, a propositura da ação de busca e apreensão necessários os requisitos constantes no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Liminarmente, desde que comprovada a mora ou oinadimplemento do devedor". O disposto no art. 2º, § 2º do mesmo diploma legal, a mora poderá ser comprovada através de carta registrada ou mesmo pelo protesto do título: "Art. 2. (..). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". É exigido para a comprovação da mora que a notificação, ao menos, seja entregue no endereço declinado no contrato. Assim, a notificação não precisa necessariamente ser recebida pelo próprio devedor, mas tem que chegar ao seu conhecimento. Desse modo, em que pese o agravado tenha indicado seu endereço de e-mail por ocasião da contratação, não há qualquer cláusula no contrato dispondo acerca de autorização para eventual notificação do débito por meio de remessa de correio eletrônico. Portanto, pelos documentos juntados, verifica-se que a notificação pretendida não cumpre a sua finalidade essencial. Ademais, inexiste demonstração de que outras diligências tenham sido efetivadas para tentar realizar a notificação do apelado. É manifesto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Desta forma, constatada a irregularidade da notificação extrajudicial, descabe reforma da sentença. Dessa forma, nos termos da jurisprudência anteriormente citada, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois, embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio, por meio do aviso de recebimento, o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. Sendo assim, na hipótese, para reverter aconclusãoque chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, providência descabida, tendo em vista a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAMEDEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentidodeque, para comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. Súmula nº 83 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior TribunaldeJustiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional. 5. Agravo regimentalnão provido.(AgRg no AREsp 797.771/MS, Rel. MinistroMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017) Outrossim, em relação à suposta divergência jurisprudencial, impende registrar que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Em relaçãoà revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, no ponto, a parte ora recorrente não indicou clara eprecisamente qual dispositivolegal teriasido violadopelo acórdãorecorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVOSUPOSTAMENTEVIOLADO. SÚMULA 284/STF. 4.RECURSONÃO CONHECIDO.