REsp 1921335 - DECISAO

REsp 1921335 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução por terceiros e determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a propriedade pertence ao credor...

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Parties
Recorrente: Luciana Diman Lopes de Freitas; Recorrente: Wilson Aparecido de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente e determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Penhora Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários

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Parties

Luciana Diman Lopes de Freitas

Recorrente

Wilson Aparecido de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Penhora de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por terceiros por débitos condominiais
  2. 2 Aplicação do caráter propter rem das despesas condominiais
  3. 3 Incidência do art. 1.368-B do Código Civil alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução por terceiros e determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a propriedade pertence ao credor fiduciário e, portanto, a penhora do bem é inviável em tais hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente e determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Orders

  • Afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente.
  • Determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.