AREsp 1843892 - DECISAO

AREsp 1843892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; comprovou-se nos autos que houve ciência do leilão e que a intimação por edital atendeu aos requisitos da Lei nº 9.514/97 após tentativas frustradas de intimação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO MARRUBIA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Por Edital, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Por Edital Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARRUBIA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para leilões extrajudiciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada dissídio jurisprudencial
  3. 3 observância dos requisitos da Lei nº 9.514/97 quanto à consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; comprovou-se nos autos que houve ciência do leilão e que a intimação por edital atendeu aos requisitos da Lei nº 9.514/97 após tentativas frustradas de intimação pessoal; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.