REsp 1862737 - DECISAO

REsp 1862737 - DECISAO

Como não houve o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis (requisito constitutivo previsto no art. 23 da Lei 9.514/1997), a recorrente permaneceu como proprietária do bem ao tempo da aplicação das multas e, por isso, foi corretamente condenada ao ressarcimento; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TAMINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Registro Imobiliário, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Do Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA TAMINE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o registro do contrato de alienação fiduciária é requisito para a constituição/ consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 se o credor fiduciário é responsável solidariamente pelo pagamento das despesas do imóvel antes de sua imissão na posse
  3. 3 se é possível modificar o julgamento do Tribunal de origem sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como não houve o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis (requisito constitutivo previsto no art. 23 da Lei 9.514/1997), a recorrente permaneceu como proprietária do bem ao tempo da aplicação das multas e, por isso, foi corretamente condenada ao ressarcimento; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado