AREsp 1795277 - DECISAO

AREsp 1795277 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática decorrente do julgamento de embargos de declaração, sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; por força da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial nessa hipótese, razão pela qual o agravo foi...

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Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE VERNIER SILVA; Agravante: EDVANE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração Monocráticos, Súmula 281/stf
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Monocráticos Súmula 281/stf

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Parties

MARCOS ALEXANDRE VERNIER SILVA

Agravante

EDVANE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por falta de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Questão sobre possibilidade de purgação da mora/adiimplemento no contexto do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática decorrente do julgamento de embargos de declaração, sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; por força da Súmula 281/STF e da jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial nessa hipótese, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.