AREsp 1818102 - DECISAO

AREsp 1818102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da abusividade dos encargos e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO LABAREDA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Mora Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO LABAREDA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito
  3. 3 caracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da abusividade dos encargos e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.