AREsp 1742607 - DECISAO

AREsp 1742607 - DECISAO

O Tribunal manteve, por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 308) e com fundamentação suficiente sobre os fatos (contratos anteriores à penhora, ato público de ajuste), a conclusão de que a alienação fiduciária/hipoteca não foi eficaz perante os adquirentes de boa-fé; contudo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração, reconhecendo a possibilidade de prequestionamento e aplicando temperamento à sanção, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa, mantendo o restante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/regimental
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj (analogia), Eficácia De Garantias Reais Perante Adquirentes, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Reais Registro De Imóveis Alienação Fiduciária Súmula 308/stj (analogia) Eficácia De Garantias Reais Perante Adquirentes +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 308 do STJ à alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia de garantias (hipoteca/alienação fiduciária) perante adquirentes de boa-fé
  3. 3 Consequências da ausência de registro de contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 308) e com fundamentação suficiente sobre os fatos (contratos anteriores à penhora, ato público de ajuste), a conclusão de que a alienação fiduciária/hipoteca não foi eficaz perante os adquirentes de boa-fé; contudo, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração, reconhecendo a possibilidade de prequestionamento e aplicando temperamento à sanção, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa, mantendo o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração