AREsp 1811145 - DECISAO

AREsp 1811145 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem, com amparo no art. 7‑A do Decreto‑Lei 911/69 (introduzido pela Lei nº 13.043/14) e na jurisprudência do STJ, concluiu ser inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por terceiros, podendo apenas...

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Parties
Recorrente: EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA SPLENDORE.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Cumprimento De Sentença Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA SPLENDORE.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento mantido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de penhora do imóvel e possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem, com amparo no art. 7‑A do Decreto‑Lei 911/69 (introduzido pela Lei nº 13.043/14) e na jurisprudência do STJ, concluiu ser inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por terceiros, podendo apenas recair constrição sobre direitos contratualmente vinculados; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, razão pela qual incide a Súmula 283/STF e mantém‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.