REsp 1927813 - DECISAO

REsp 1927813 - DECISAO

Mantiveram-se as cobranças relativas à capitalização e aos encargos de mora por se mostrarem conformes à jurisprudência do STJ (capitalização permitida em contratos posteriores a 31/3/2000 quando expressamente pactuada e inexistência de abusividade demonstrada), mas afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se demonstrar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do agravo interno, sendo a aplicação da multa discricionária e exigindo fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: FLAVIO MARQUES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional Capitalização De Juros Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO MARQUES COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000
  2. 2 caracterização da mora do devedor frente à alegação de abusividade contratual
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as cobranças relativas à capitalização e aos encargos de mora por se mostrarem conformes à jurisprudência do STJ (capitalização permitida em contratos posteriores a 31/3/2000 quando expressamente pactuada e inexistência de abusividade demonstrada), mas afastou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se demonstrar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do agravo interno, sendo a aplicação da multa discricionária e exigindo fundamentação concreta.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 que havia sido imposta.
  • Publique-se.