REsp 1909505 - DECISAO

REsp 1909505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos que admitiram a restituição parcial dos valores pagos, por entender que a hipótese está disciplinada de forma especial pela Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), cuja aplicação afasta a incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, consumado o procedimento previsto na lei especial (consolidação e leilão/exaurimento dos lances), aplica-se a disciplina legal específica, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição.

Parties
Compradora (autor): Realy Administradora de Bens Ltda; Vendedora/credora Fiduciária (ré): Apelada (credora fiduciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Inadimplemento, Enriquecimento Ilícito, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Restituição De Valores Inadimplemento Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

Realy Administradora de Bens Ltda

Compradora (autor)

Apelada (credora fiduciária)

Vendedora/credora Fiduciária (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Incidência ou não do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Obrigação de restituição de quantias pagas após consolidação e adjudicação do imóvel por falta de licitantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos que admitiram a restituição parcial dos valores pagos, por entender que a hipótese está disciplinada de forma especial pela Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), cuja aplicação afasta a incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, consumado o procedimento previsto na lei especial (consolidação e leilão/exaurimento dos lances), aplica-se a disciplina legal específica, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulam-se os acórdãos recorridos
  • Reconhece-se a incidência das normas previstas na Lei nº 9.514/1997 que tratam da alienação fiduciária de bem imóvel (arts. 26 e 27)