REsp 1917768 - DECISAO

REsp 1917768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve comprovação adequada da constituição em mora do devedor, pois a instituição credora não esgotou as diligências de localização (não houve envio da notificação ao endereço residencial indicado no contrato), razão pela qual a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito. Diante da venda extrajudicial do bem antes da sentença, manteve-se o entendimento de que cabe ao credor restituir ao devedor o equivalente em pecúnia pelo valor de mercado (Tabela FIPE). Todavia, por interpretar restritivamente a norma sancionatória, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do §6º do art.3º do DL...

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (partialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no §6º do art.3º do Decreto-Lei n.911/1969; mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Venda Extrajudicial, Tabela FIPE, Multa Do Art.3º §6º Do Decreto Lei 911/1969, Ônus Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (partialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição válida do devedor em mora por notificação enviada ao endereço comercial e posterior protesto por edital
  2. 2 Se a citação em ação de busca e apreensão supre eventual vício na notificação extrajudicial necessária à constituição em mora
  3. 3 Possibilidade de restituição em pecúnia com base na Tabela FIPE quando o bem foi vendido extrajudicialmente antes de sentença definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve comprovação adequada da constituição em mora do devedor, pois a instituição credora não esgotou as diligências de localização (não houve envio da notificação ao endereço residencial indicado no contrato), razão pela qual a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito. Diante da venda extrajudicial do bem antes da sentença, manteve-se o entendimento de que cabe ao credor restituir ao devedor o equivalente em pecúnia pelo valor de mercado (Tabela FIPE). Todavia, por interpretar restritivamente a norma sancionatória, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do §6º do art.3º do DL...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no §6º do art.3º do Decreto-Lei n.911/1969; mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no §6º do art.3º do Decreto-Lei n.911/1969
  • Custas e honorários conforme definidos na origem