REsp 1790542 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem registrou que os bens que garantiam a cédula foram contratualmente descritos como fungíveis e, conforme jurisprudência desta Corte (art. 49, §3º da Lei 11.101/2005), créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária sobre bens móveis fungíveis não se...

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Parties
Recorrente: TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Créditos, Cédula De Crédito Bancário, Registro Em Cartório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Créditos Cédula De Crédito Bancário Registro Em Cartório +3 more

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Parties

TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se créditos garantidos por alienação fiduciária e cessão fiduciária sobre bens móveis sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de registro em cartório para validade/oponibilidade da garantia fiduciária sobre bens móveis
  3. 3 classificação de bens como fungíveis ou infungíveis e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem registrou que os bens que garantiam a cédula foram contratualmente descritos como fungíveis e, conforme jurisprudência desta Corte (art. 49, §3º da Lei 11.101/2005), créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária sobre bens móveis fungíveis não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro em cartório; além disso, pretender reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.