AREsp 1818083 - DECISAO

AREsp 1818083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 51, inciso IV, § 1º, do CDC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, TAC, TEC, Mora, Compensação, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro TAC +6 more

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Parties

RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 51, inciso IV, § 1º, do CDC
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 manutenção da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 51, inciso IV, § 1º, do CDC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo regimental não provido.