REsp 1832095 - DECISAO

REsp 1832095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência do Enunciado 284/STF); de mérito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se admite a penhora do bem imóvel cuja propriedade já pertence ao credor fiduciário, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Penhora Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão e prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de penhora quando a propriedade é do credor fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência do Enunciado 284/STF); de mérito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se admite a penhora do bem imóvel cuja propriedade já pertence ao credor fiduciário, sendo possível apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante, em conformidade com art. 27, §8º, da Lei 9.514/97, art. 1.368‑B do CC e art. 835, XII, do CPC, bem como com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.