AREsp 1825650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele trazia discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, padecia de prequestionamento insuficiente e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não haver demonstração adequada de divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bem Na Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Essencialidade De Bem Na Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que suscita questão constitucional
  2. 2 Consolidação da posse e alienação fiduciária de imóvel que é sede empresarial
  3. 3 Competência para apreciar essencialidade de bens na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele trazia discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, padecia de prequestionamento insuficiente e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não haver demonstração adequada de divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.