REsp 1876517 - DECISAO

REsp 1876517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem alinhou-se ao entendimento de que, na ausência de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei 9.514/1997), não se constitui a propriedade fiduciária, de modo que o adquirente que pleiteou a rescisão antes de constituir-se em mora não está obrigado a submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial; ademais, o recurso especial apresentava alegações dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de rescisão pelo adquirente antes da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 Necessidade de registro do contrato para constituição da propriedade fiduciária e exigibilidade do procedimento de venda extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem alinhou-se ao entendimento de que, na ausência de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei 9.514/1997), não se constitui a propriedade fiduciária, de modo que o adquirente que pleiteou a rescisão antes de constituir-se em mora não está obrigado a submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial; ademais, o recurso especial apresentava alegações dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.