AREsp 1833993 - DECISAO

AREsp 1833993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; houve deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos da Lei 9.514/97 nem acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF); e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Pessoal Para Purgação Da Mora, Lei 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Processo Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Pessoal Para Purgação Da Mora Lei 9.514/97 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Apelante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts.5º e 192 CF/88)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei 9.514/97 (art.26 e §§)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF; houve deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos da Lei 9.514/97 nem acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF); e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.