REsp 1927803 - ACORDAO

REsp 1927803 - ACORDAO

Como a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação 'ausente' e não houve sua efetiva entrega, não ficou demonstrada a constituição regular do devedor em mora; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que exige efetiva entrega para comprovação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Por Alienação Fiduciária) / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor para configuração da mora
  2. 2 validade de notificação devolvida com a anotação 'ausente'
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação 'ausente' e não houve sua efetiva entrega, não ficou demonstrada a constituição regular do devedor em mora; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que exige efetiva entrega para comprovação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido