AREsp 1841287 - DECISAO

AREsp 1841287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade jurídica/similitude fática entre os acórdãos), e porque, na hipótese concreta, os juros remuneratórios pactuados (27,93% a.a.) não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (21,68% a.a.), não havendo abusividade; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE MELO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Tarifa De Cadastro, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação Revisional Aplicabilidade Do CDC Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

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Parties

DENISE MELO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência de interpretação do art. 51, inciso IV, §1º, inciso III, do CDC quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios que ultrapassam a taxa média do mercado
  2. 2 Divergência acerca da descaracterização da mora em decorrência da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de identidade jurídica/similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de identidade jurídica/similitude fática entre os acórdãos), e porque, na hipótese concreta, os juros remuneratórios pactuados (27,93% a.a.) não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (21,68% a.a.), não havendo abusividade; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.