AREsp 1852638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, além de os juros contratuais (23,58% ao ano) serem apenas pouco superiores à média de mercado (19,73% ao ano) e superiores ao duodécuplo da taxa mensal (1,78%), não havendo abusividade a ser declarada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e suspensão de sua exigibilidade por justiça gratuita.

Parties
Agravante: JOSE OLIMPIO GARCIA SANTANA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

JOSE OLIMPIO GARCIA SANTANA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa média de juros em contratos bancários
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, além de os juros contratuais (23,58% ao ano) serem apenas pouco superiores à média de mercado (19,73% ao ano) e superiores ao duodécuplo da taxa mensal (1,78%), não havendo abusividade a ser declarada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e suspensão de sua exigibilidade por justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.