AREsp 1573922 - DECISAO

AREsp 1573922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal quanto às normas invocadas, não havendo demonstração de comando normativo que afastasse a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança do prêmio de seguro mensal e da taxa de administração no caso concreto; aplica-se precedentes do STJ que vedam a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; em face do art. 85, §11, CPC/2015, os honorários recursais foram majorados de 10% para 15%.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Seguros Habitacionais, Capitalização De Juros, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Revisão Contratual Seguros Habitacionais +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 abusividade da cobrança de prêmio de seguro mensal e taxa de administração mensal
  3. 3 alegada competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central para regulamentar remuneração e cobrança de serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal quanto às normas invocadas, não havendo demonstração de comando normativo que afastasse a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança do prêmio de seguro mensal e da taxa de administração no caso concreto; aplica-se precedentes do STJ que vedam a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; em face do art. 85, §11, CPC/2015, os honorários recursais foram majorados de 10% para 15%.

Court Disposition

conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor da condenação