AREsp 1829160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROGÉRIO CARLOS OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso concreto, mesmo diante da resolução do contrato entabulado entre as partes e venda do bem alienado em hasta pública, descabe a restituição do suposto valor remanescente, pois inexiste prova de pagamento do VRG nem tampouco de que haja valor a ser restituído. Alega violação dos arts. 47, 51, II e IV, e 53 do CDC; e dos arts. 475 e 884 do CC, no que concerne à procedência do pedido de restituição de parcelas pagas em contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido, trazendo os seguintes argumentos: Com relação as razões aduzidas no presente apelo especial, se faz necessário enfatizar, que a fundamentação dada ao voto colegiado combatido no Decreto-Lei nº. 911/69, no sentido de que o recorrente não deter do direito de ser RESTITUÍDO de 70 % (setenta por cento) das parcelas pagas pela celebração, que se deu após a vigência do Código de Defesa do Consumidor ou Lei Federal nº. 8.078/90 ou em 20/06/2011 da cédula de crédito de financiamento bancário de veículo de n º. 5271096, no montante de R 33.144,80 (trinta e três reais cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), incluindo as correções legais, em virtude de impulsionamento de processo cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo automotor alienado por iniciativa do banco recorrido não é das mais adequadas, posto que tal interpretação tomada pelas Instâncias ordinárias desprezou claramente a Súmula editada de n º. 297 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bem como violou os artigos 47 "caput", 51, incs. II e IV e de forma principal e direta o artigo 53 "caput", ambos do CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n". 8.078/90), dispositivos legais e infraconstitucionais estes que obrigam, que as cláusulas contratuais devam ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ora recorrente, de nulidade de cláusulas de pleno direito relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código e estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, de que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado e finalmente em prejuízo contratual suportado pelo recorrente e enriquecimento sem causa de aproveitamento do recorrido, de forma respectiva. Por outro lado, a decisão colegiada recorrida ainda infringiu os artigos 475 e 884 "caputs", todos do Código Civil de 2002, que cuidam de lesão do recorrente e enriquecimento indevido do banco recorrido, como também a jurisprudência consolidada por esta Excelsa Superior Corte tratada como a teoria do adimplemento substancial, em que neste Superior Grau de Jurisdição, o que se entende como tese, que é totalmente desproporcional e abusiva a resolução contratual de alienação fiduciária de bem (automóvel), quando o consumidor ora recorrente pagar mais de 70 % (setenta por cento) ou bem a maior da metade do valor estipulado contratualmente (fls. 230). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Como visto, a inadimplência do devedor fiduciante acarreta o vencimento antecipado da dívida com todos os encargos nela previstos, permitindo a retomada e alienação do bem pelo credor bem fiduciário, que deverá aplicar o preço da à satisfação de seu crédito e despesas de cobrança e, em venda havendo saldo, restituí-lo ao devedor. Nesse viés, considerando que o contrato pactuado pelas partes não estipulou o VRG, pois trata-se de cédula de crédito bancário e, ainda que o Recorrente afirma que deixou um saldo devedor na importância de R$ 18.080,49 (dezoito mil, oitenta reais e quarenta e nove centavos), maior do que o valor apurado com a venda do veículo em leilão no montante de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais) - id 6215691, não há que se falar em restituição devida à parte Autora devendo ser mantida a Sentença recorrida. Por fim, no que se refere à alegação do Recorrente de que adimpliu 70% do contrato objeto da presente demanda, ressalto que a 2ª Seção do STJ, ao analisar as peculiaridades da natureza do contrato com garantia fiduciária, afastou a possibilidade do reconhecimento do instituto do adimplemento substancial no julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG, veja-se: .. (fl. 176). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que os dispositivos tidos por violados não foram examinados pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.